Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. CONEXÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. ESTABILIDADE. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III da CLT, em razão da transcrição integral dos acórdãos proferidos pelo TRT, ausente o destaque ao trecho indicativo de prequestionamento da matéria qualificada como controvertida. 2 - O tema a que se discute, no presente feito, é a estabilidade do reclamante, decorrente da qualidade pretérita de candidato a membro suplente de Conselho Deliberativo de uma Fundação, a reintegração e os efeitos desta no contrato de trabalho. 3 - Frente à decisão monocrática, o agravo interposto pelo reclamante afirma que realizou o prequestionamento adequado, atendendo o art. 869, §1º-A, I, da CLT e, por conseguinte, requereu o conhecimento e provimento do recurso de revista. 4 - No caso concreto, o reclamante não demonstra o prequestionamento da matéria. No recurso de revista foram transcritos longos trechos do acórdão do regional, não evidenciando de forma específica e delimitada o prequestionamento dos temas discutidos. 5 - O reclamante apenas interpreta o que foi decidido, atribuindo ao julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excertos do acórdão recorrido estariam registrados os fundamentos do TRT sobre o tema discutido, o que é vedado pela sistemática da Lei 13.015/2014. 6 - Conclui-se, portanto, pela manutenção da decisão monocrática ora agravada, nos termos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois em razão da ausência de indicação do trecho e de impugnação específica ao fundamento jurídico posto pelo TRT, não foi realizado o devido prequestionamento e nem cotejo analítico exigido. 7 - Ressalte-se, ainda, que é dever da parte não apenas transcrever o trecho do acórdão do Regional onde consta a controvérsia, mas também, em observância ao princípio da dialeticidade, realizar o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada pela parte nas razões recursais. 8 - Agravo a que se nega provimento .