Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual - Descumprimento do prazo de entrega da obra caracterizado - Expedição de habite-se ocorrido posteriormente ao fim do prazo de entrega, incluído o de tolerância - Irrelevância da data do distrato - Acordo de rescisão que contrariou claramente o Código do Consumidor e as Súmulas do E. Tribunal de Justiça com previsão de pagamento em parcelas e posterior à venda da unidade devolvida - Sentença correta - Imobiliária corré que atuou como intermediadora no distrato - Ausência de evidente intuito de induzir os autores a erro - Prova documental suficiente - Inexistência de cerceamento de defesa - Justiça gratuita concedida aos autores para o ato - Ônus da sucumbência redistribuídos - Provimento parcial para estes fins - Apelos providos em parte