Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS E DECLARÇAÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. APELO DO AUTOR. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO art. 205 DO CC. CAUSA FUNDAMENTADA EM DIREITO DE NATUREZA PESSOAL. ENTENDIMENTO DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, DE FORMA SIMPLES. AUSENTE A MÁ-FÉ DO BANCO. ENTENDIMENTO DO STJ NO

EAREsp. Acórdão/STJ. COBRANÇA REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM OS CONTRATOS ATÉ ENTÃO VÁLIDOS E ANTERIORES A 30/03/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.... (Continua)