Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Condenação do réu em 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e a pagar 500 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento de ilicitude das provas, ante alegada violação de domicílio - Inocorrência - Policiais que receberam uma denúncia anônima sobre o tráfico na casa - Réu que confirma que franqueou acesso à sua casa e que forneceu a localização das drogas - Ingresso justificado, legitimado e autorizado - Situação de flagrância que descaracteriza qualquer ilegalidade nas buscas - Crime permanente, ademais, cuja consumação se prolonga no tempo por deliberação exclusiva do seu agente ativo - Pleito absolvição, por falta de provas ou desclassificação do crime para aquele previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas e acertadamente reconhecidas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto, restando a negativa do réu isolada - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Sentença que fixou a pena-base 1/6 acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência que culminou acertado aumento de 1/6 - Terceira fase - Descabimento da incidência do redutor - Réu reincidente - Pena definitiva do tráfico mantida - Fixação de regime inicial fechado - Manutenção - Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena - Pedido de restituição do dinheiro - Impossibilidade - Decretação acertada por sentença do perdimento do numerário apreendido em poder do apelante, junto das drogas apreendidas - Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 63 e 91, II, «b, do CP.... (Continua)