Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À SELIC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Recurso tirado contra decisão que rejeitou incidente de pré-executividade e deixou de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais. Parcial acolhimento. ... ()
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