Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Preliminar de ilegitimidade passiva da operadora corretamente afastada. Resilição do contrato coletivo pela operadora (pág. 59). Ação acolhida. Insurgência não conhecida. Não atendimento da determinação de recolhimento do preparo recursal. Deserção caracterizada. Verba honorária majorada em relação à Apelante. Recurso não conhecido