Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Mandado de Segurança - Transferência e licenciamento de veículo - Condicionamento ao pagamento de débitos anteriores à arrematação do veículo pelo impetrante - Inadmissibilidade - Responsabilidade pelas pendências posteriores - Precedentes - Sentença de concessão parcial da segurança - Desprovimento dos recursos
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