Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral e documental produzidas. Acusados que, na condição de funcionários de autoescola, participavam ativamente de esquema de inserção de dados falsos no sistema de gerenciamento eletrônico de formação de condutores do DETRAN, visando à obtenção de vantagem indevida. Aulas que não eram efetivamente ministradas. Condenação mantida.

Dosimetria. Penas-base de Rogério e Fábio fixadas no piso. Basilar de Luiz Carlos exasperada em 1/6, pelos maus antecedentes. Pleito de afastamento dos maus antecedentes, a pretexto de ser a condenação pretérita muito antiga. Descabimento. Condenações atingidas pelo período depurador podem ser utilizadas para fins de exasperação da pena-base. Transcurso de lapso temporal inferior a 10 (dez) anos entre o marco caracterizador dos maus antecedentes e a prática do novo delito. Regime inicial aberto estabelecido. Penas privativas de liberdade substituídas por prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo, para cada réu. Recurso desprovido