Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução Penal - Ataque ao indeferimento de prisão domiciliar - Alegação de necessidade de tratamento em decorrência de acidente - Expedição de mandado de prisão em razão do trânsito em julgado de decisão penal condenatória (CPP, art. 283) - Mandado de prisão pendente de cumprimento - R. Decisão amparada na lei (CPP, art. 283 e LEP, art. 105) - Competência do Juízo das Execuções para decidir a respeito, após a prisão do paciente - Paciente que não se enquadra nas disposições da Recomendação 62, do CNJ - Ordem denegada - (voto 49944)... (Continua)