Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de condenar o Município à adoção de medidas para garantir o fornecimento de água a moradores de loteamento. Valor em discussão superior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. Responsabilidade do Município pela prestação de serviço público de saneamento básico, nos termos da Lei 11.445/2007, art. 8º, I. Injustificada omissão do poder público. Danos materiais e morais coletivos configurados. ... (Continua)