Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Irresignação contra decisão que rejeitou os embargos de declaração para manter a determinação de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021. Hipótese na qual inexistente qualquer discussão sobre a garantia fiduciária (pacto acessório). Competência que se fixa pela causa de pedir. Matéria recursal inserida no âmbito da competência preferencial da 11ª a 24ª, e 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado dessa Corte de Justiça, nos termos do art. 5º, item II.4, da Resolução 623/2013. Precedente recente desta Câmara Julgadora. Agravo de instrumento não conhecido. Remessa determinada... (Continua)