Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda de combustíveis - Rescisão contratual - Tutela provisória de urgência - Pretensão de imediata descaracterização do posto de combustíveis, reintegração dos bens cedidos - Decisão agravada que indeferiu o pleito - Reforma - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados em cognição sumária - A despeito de estar em pleno funcionamento, há mais de dez meses o réu não compra produtos da autora - Indícios de que o agravado está comercializando combustível de origem desconhecida, em potencial ofensa ao contrato de exclusividade - Demais disso, o caso concreto demonstra potencial risco a consumidores, que podem ser induzidos em erro, quanto à origem e qualidades dos produtos vendidos no posto do réu - Existe, ainda, notificação extrajudicial para rescisão do contrato, o que sugere que a relação contratual não prosseguirá - Peculiaridades do caso, a permitir a concessão de tutela de urgência - Ausência de risco de irreversibilidade da medida.

Decisão reformada - Recurso provid