Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL - APELAÇÃO - REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -

I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte ação ordinária - II. Questão em discussão: Tema 47 do STF. A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo - III. Razão de decidir: Questão discutida nos autos que é diversa da tratada na tese - IV. Dispositivo: Acórdão mantido... (Continua)