Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Parcial Procedência - - A r. sentença determinou a revisão da clausula pretendida a fim de que seja fixada os juros em comento de acordo com a taxa média do mercado, bem como a restituição dos valores em dobro. - Autora em sede de apelação requereu a reforma da sentença a fim de que a restituição dos valores seja dada em dobro, bem como a condenação da parte ré à danos morais e majoração dos honorários advocatícios a fim de que seja observada a Tabela Prática da OAB, ou, subsidiariamente o valor mínimo de R$3000,00. - Não há caracterização de danos morais, haja vista a prévia e válida pactuação entre as partes do contrato, bem como não houve ofensa ao direito de personalidade, tampouco ultrapassou a barreira do mero dissabor. - Honorários fixados dentro das balizas do art. 85, §2º do CPC, ademais, descabida a utilização da tabela da OAB/SP como parâmetro, de modo que a mesma é meramente informativa. - Sentença mantida. - Recurso Desprovido... (Continua)