Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência Recursal. Ação declaratória de representação comercial c/c indenizações. Competência que é firmada pela data no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (CPC, art. 43). Apelação que foi distribuída em 05.03.2024, época em que competia a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado julgar os recursos interpostos em ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição (art. 5º, item II.1, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial, deste Tribunal). Alteração posterior da competência relativa das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, promovida pela Resolução 920/2024 para abranger recursos de ações de representação processual, que não interfere na competência inicial (cf. arts. 14 e 44, do CPC). Considerando o caráter preferencial da competência das Câmaras que integram a Seção de Direito Privado, os recursos distribuídos antes da edição da Resolução 920/2024 e que estão pendentes de julgamentos devem observar a norma vigente à época em que o recurso foi originariamente distribuído. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência, com determinação de remessa ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado, para que seja dirimido