Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - VOO DE RETORNO AO PAÍS - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - DESPESAS COM TRADUÇÃO JURAMENTADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II- Incontroversa a existência dos danos morais, ante a ausência de recurso por parte da ré - Indenização por danos morais que deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização bem fixada em R$2.000,00, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de não se ter notícia de maiores consequências negativas em razão do extravio temporário da bagagem, bem como o fato de o extravio ter ocorrido no voo de retorno ao país, quantia que se mostra suficiente para reparar o dano causado à autora - III- Despesas com a tradução de documento devidamente comprovadas pela autora - Despesas, na espécie, necessárias para a discussão da lide, em razão do não pagamento espontâneo por parte da ré - Despesas com tradução de documentos efetuadas visando a efetivação do exercício do direito, razão pela qual comportam ressarcimento em virtude da sucumbência da apelada - IV- Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Não sendo inestimável ou irrisório o valor da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual sobre o referido valor, sendo expressamente vedada a apreciação equitativa - Parâmetro da equidade que somente deve ser adotado de forma subsidiária - Inteligência do art. 85, §§2º, 6º-A e 8º, do CPC/2015 - Valor de honorários advocatícios fixado pela sentença que se revela irrisório - Honorários advocatícios majorados para 10% sobre o valor atualizado da causa - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - V- Apelo parcialmente provido.... (Continua)