Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição. Ausência de análise das contrarrazões de apelação ofertadas pelo apelado, ora embargante. Violação ao princípio da ampla defesa. Vício sanado. Entendimento do C. STJ. Desnecessidade de recebimento da notificação para constituição da mora, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Questão decidida em recurso repetitivo pelo Colendo STJ (Tema 1132 - Recurso Especiais 1.951.662/RS e 1.951.888/RS). Resultado do julgamento mantido. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)