Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE CONDENADO EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NO PRAZO CORRETO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.

Paciente condenado em regime aberto. Revogação do benefício do livramento condicional, diante do não comparecimento, por uma vez, em Juízo, conforme condições impostas. Imposição do regime fechado. Desproporcionalidade. Não cometimento de crime ou falta disciplinar. Não conhecimento da impetração. Ordem concedida de ofício (CPP, art. 654, § 2º)... (Continua)