Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATOS CONEXOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL E DE PERMANÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE VULNERABILIDADE JURÍDICA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E SUCESSIVA DO PRAZO DE PERMANÊNCIA/FIDELIZAÇÃO. INVALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I.Caso em exame ... ()
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