Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução - Cédula de crédito bancário - Decisão que determinou a emenda da exordial para adequação de rito, sob o fundamento de que a empresa «Izisign não é autoridade certificadora - Descabimento - Inexistência de exigência legal que condicione a validade de uma assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Banco agravante que noticiou a quitação, por parte dos agravados, de dezenove parcelas da cédula de crédito bancário, o que corrobora, em princípio, a validade das assinaturas eletrônicas nela apostas - Inexistência de motivo, até o atual momento, para se duvidar da autenticidade das assinaturas digitais - Precedentes do TJSP - Afastada a determinação de emenda para adequação de rito - Agravo provido