Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Mandato. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu tutela provisória de urgência. Autoras afirmam que o agravado realizou levantamentos de valores em processos em que atuou como procurador delas, transferindo-os integralmente para sua conta bancária, deixando de prestar-lhes contas e repassar-lhe os valores devidos. Requerem autorização para depositar nestes autos valores que devem ao réu, referentes a acordo homologado em execução de honorários advocatícios ajuizada pelo agravado. Ainda que os valores levantados pelo agravado nos processos 0000821-98.2006.8.26.0032 e 0001866-40.2006.8.26.0032 não tenham constado expressamente no acordo homologado ou sido amortizados, não há prova irrefutável de que os referidos levamentos tenham ocorrido forma irregular e sem repasse. Há controvérsia sobre a necessidade de prestação de contas nos processos 0000821-98.2006.8.26.0032 e 0001866-40.2006.8.26.0032. Agravado afirma que houve prévia prestação de contas e que no acordo homologado, foi dada quitação pelas autoras «de tudo que por ventura pudesse estar pendente". Ausente prova inequívoca do direito alegado, deverá a questão ser apreciada em sede de cognição exauriente, à luz do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido