Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL PENHORADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Pretende a parte autora, ora apelada, o levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel adquirido em 23/05/1984, mediante promessa de compra e venda. Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. É cediço que aquele que, mesmo não sendo parte no processo executivo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, pode requerer o seu desfazimento ou sua inibição, por meio da ação de embargos de terceiro. Inteligência inserta no CPC, art. 674. Entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 84) no sentido de é cabível a oposição de embargos d terceiro fundada em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovida do registro. Promessa de compra e venda celebrada no ano de 1984 em caráter irrevogável e irretratável e que seria quitada por meio de emissão de notas promissórias, com transmissão imediata da posse. Presunção de boa-fé da adquirente diante da ausência de constrição sobre o imóvel à época da celebração do negócio. Alegação de ausência de prova da quitação do preço absolutamente irrazoável e desproporcional. Negócio jurídico celebrado há quase 4 (quatro) décadas, estando a embargante na posse do imóvel constrito, na qualidade de terceira de boa-fé. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)