Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido.

A desnecessidade de intimação do embargante para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo embargado constou de forma expressa do r. «decisum, eis que se trata de questão eminentemente de direito e relacionada à mera expedição de ofício, sem determinação de qualquer constrição, o que será analisado em primeiro grau, se o caso, oportunamente. Embargos rejeitados