Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. PIRFENIDONA. EXCLUSÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS DOMICILIARES. FALTA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DA EFICÁCIA. LICITUDE DA NEGATIVA.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos de fornecimento de medicamento e danos morais. O autor, diagnosticado com fibrose pulmonar idiopática, solicitou o custeio do medicamento Pirfenidona, indicado para tratamento domiciliar, o que foi negado pela operadora do plano de saúde com base em cláusula contratual de exclusão. ... (Continua)