Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Empréstimos consignados - Cartão de crédito (RMC e RCC) - Autor alegou vício de consentimento quanto às contratações, em razão de Transtorno Global do Desenvolvimento, que lhe acomete - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Incapacidade civil não comprovada - Contratações legítimas - Ausência de vício de consentimento - Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)