Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade afastada. Título executivo que não padece de qualquer vício e devidamente fundamentado em sentença transitada em julgado e sedimentados pelo manto da coisa julgada. ... ()
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