Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização moral. Alegações não comprovadas. Dano moral não configurado.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância, com imposição de pena por litigância de má-fé. 2. Recurso da autora insistindo na inexigibilidade do débito e na pretensão indenizatória, não acolhido. 3. Reconhecimento da relação comercial e do débito. Licitude da cobrança. Exigibilidade reconhecida. 4. Dano moral não configurado. Inadimplemento comprovado pela ré. 5. Litigância de má-fé não configurada. Ausência de convincente conduta maliciosa da autora. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada em parte para afastar a declaração de litigância de má-fé.