Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA MANUTENÇÃO DO AUTOR E DE SEUS DEPENDENTES NO PLANO DE SAÚDE OFERTADO POR SUA EX-EMPREGADORA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA, COM EFEITOS RETROATIVOS À DATA DA SOLICITAÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS Da Lei 9.656/98, art. 31 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 104 DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.