Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Homicídio qualificado tentado praticado com erro na execução, porte ilegal de arma de fogo e ameaça.

Pedido de desclassificação do delito de homicídio tentado para lesões corporais não conhecido. A pretensão não foi sustentada pela Defesa no Plenário do Júri e, em decorrência, não foi submetida em quesito específico aos jurados. Intuitivo, portanto, que não foi julgada. Logo, não se há falar em existência de «julgamento contrário às provas dos autos". Durante o julgamento em Plenário, se a parte, por estratégia ou por qualquer outro motivo, ampara-se em tese única de mérito, como no caso, em que sustentada pela Defesa somente tese de absolvição, significa que todas as demais teses de mérito possíveis estão irremediavelmente preclusas. Entendimento em sentido contrário implicaria admitir que tanto no recurso de apelação, como em sede revisional ou por qualquer outro meio a parte poderia levantar questionamento acerca do que não decido pelos jurados, o que naturalmente contribuiria para inadmissível quadro de insegurança jurídica no âmbito do Tribunal do Júri. Pretensão, no que importa ao crime de homicídio tentado, de redução da pena-base ao mínimo e redução máxima pela tentativa. Não conhecimento. Em HC manejado pala Defesa, o C. STJ julgou acertados tanto o acréscimo de 1/6 na primeira fase da dosimetria como, em última etapa, a redução de 1/2 pela tentativa, decisão já transitada em julgado. Entendimento sedimentado neste C. 6º Grupo no sentido de que não cabe a esta Corte estadual rever decisões proferidas em instância superior. No mais, diante das provas produzidas, infere-se que os jurados, ao lançarem veredito no sentido de reconhecer a qualificadora do motivo fútil e condenar o peticionário pelo crime conexo de porte ilegal de arma de fogo, decidiram com apoio em elementos decididamente comprometedores, cumprindo apenas reafirmar a soberania de seu veredito. Pedido revisional conhecido em parte e, na parte conhecida, indeferido