Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.
Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido cerca de um ano após a sua constatação. Prescrição inocorrente. Item II, da Tese firmada na Corte Superior. Aresto readequado para negar provimento ao agravo. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... ()
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