Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de Crédito. Contratação regular e respeita a legislação em vigor. Faturas do cartão de crédito demonstram pagamento junto à instituição financeira e uso da tarjeta com despesas do cotidiano. Ausência de falha na prestação de serviço. Descabe ao órgão julgador alterar a vontade das partes. Institutos de proteção conferidos pelo CDC, especialmente os princípios da proteção ao hipossuficiente e a inversão do ônus da prova, desacompanhados de qualquer esforço probatório, não proporcionam a imediata procedência da ação. Má-fé evidenciada. Recurso improvido.