Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública estadual. Oficial administrativa. Adicional de insalubridade. Previsão de pagamento na LCE 432/85. Sentença de procedência. Laudo pericial que reconheceu atividade insalubre em grau máximo, equivalente a 40%. Ausência de impugnação técnica ao laudo pericial. Diferenças entre o grau mínimo, já pago, e o grau máximo, devidas a contar do início da atividade. Apelação da autora quanto à correção monetária e honorários. Correção monetária segundo o IPCA até a vigência da Emenda Constitucional 11/2021 e após, segundo a Selic. Juros a contar da citação. Questão de ordem pública. Verba honorária. Sentença ilíquida. Fixação dos honorários a se realizar em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se o montante relativo à atuação em grau de recurso. Art. 85, §4º, II e §11 do CPC. Apelação da Fazenda não provida. Apelação da autora provida, nos termos acima. Reexame necessário acolhido com observação sobre juros