Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

Hipótese em que a possibilidade de penhora do imóvel objeto já foi reconhecida. Rediscussão inviável. Interessa é que mesmo as matérias de ordem pública, quando decididas, submetem-se à preclusão. Diretriz do STJ. Igual solução se mostra quanto à tese de falta de citação de todos os devedores, pois também já afastada. Balizas da suposta nulidade da segunda penhora que se esvaziaram. Tema, aliás, não dirimido na origem, sem interposição de declaratórios. Supressão de instância inviável. Recurso não conhecido... (Continua)