Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - TAXA DE COLETA DE LIXO -
Exercícios de 2017 a 2019 - Alegação de invasão do imóvel - Julgamento antecipado - Sentença que afasta a incidência da taxa, mas determina o prosseguimento da execução porque não demonstrada a invasão - Cerceamento de defesa - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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