Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Ação declaratória de nulidade de contrato de franquia empresarial - Decisão singular que negou a antecipação de tutela pretendida, mantendo os efeitos contratuais - Razões recursais insistindo na cessação dos efeitos da cláusula de não concorrência, autorizando os Agravantes a continuarem sua atuação sem a bandeira da Agravada - Impertinência - Não identificada abusividade nos termos pactuados - Ausentes elementos de relativização da aplicação das cláusulas discutidas, de conhecimento e anuência pacífica pelos Recorrentes desde o início do contrato de franquia - Situação concreta que, ademais, impõe especial cautela jurisdicional, pois descrito pela Franqueadora cenário de deslealdade concorrencial consistente na intenção de reprodução do modelo de franquia empresarial - Narrativa contraposta não impugnada pelos Autores em nenhuma extensão - Imprescindível o exaurimento do contraditório e instrução probatória - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)