Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DA ÚLTIMA GRATIFICAÇÃO PERCEBIDA. METODOLOGIA DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM NORMA INTERNA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Recurso de revista não conhecido . 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . 3. CARGO EM COMISSÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. RECÁLCULO. RUBRICAS 062 E 092. EMPREGADO VINCULADO AO PCC DE 1998. SÚMULA 51, I, DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Consoante já decidido por esta Corte Superior, nos termos do quanto assegurado na norma interna vigente antes da implantação do PCC/98, a gratificação do cargo comissionado deverá ser integrada à base de cálculo das vantagens pessoais, por representar a manutenção do padrão remuneratório, em respeito ao Princípio da Estabilidade Econômica, constituindo alteração ilícita a sua supressão por meio da alteração na forma de cálculo das vantagens pessoais prevista no mencionado plano de cargos de 1998. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)