Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga c/c danos morais e materiais. Compra e venda. Atraso na entrega da obra. Culpa da vendedora. Ausência de caso fortuito ou força maior passíveis de justificar a não entrega do imóvel. Lucros cessantes que não foram cumulados com multa moratória, bem aplicada esta última, nos termos de cláusula contratual. Retenção de valores e outras penalidades previstas na Lei do Distrato que não se aplicam quando a culpa da rescisão não é dos compradores, como no caso em tela. Multa contratual adequadamente aplicada. Juros de mora incidentes da citação. Sentença mantida. Devolução integral que deve contemplar a corretagem. Cabimento. Sentença mantida, inclusive à luz de decisão desta Câmara, adotada como paradigma. Recurso das rés a que se nega provimento... (Continua)