Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de usucapião ordinária de imóvel de propriedade do Município de São Paulo - Competência recursal preferencial da Seção de Direito Público deste Tribunal - art. 3º, I.11 da Resolução 623/2013, com a redação que lhe foi dada pela Resolução 785/2017 - Precedentes - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.... (Continua)