Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ISSQN

sobre a mão de obra empregada na propriedade e perda de isenção de IPTU - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos - Descabimento - Cerceamento de defesa não configurado - Utilização de critérios técnicos previstos na Lei Complementar Municipal vigente à época da ampliação do galpão industrial, em 2016 que obrigatoriamente deveria ser considerado pelo perito em laudo substitutivo e complementar, o que foi determinado por decisão do juízo (fls. 764), precedida de manifestação da autora, não podendo ela agora invocar a ignorância da lei e nem a aplicação de decreto revogado em seu benefício - A autora não nega que deixou de recolher o ISSQN sobre a ampliação do galpão industrial edificado no imóvel desde 2011, limitando-se a questionar a classificação da construção no cálculo do tributo, insuficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário e desconsiderar a primeira causa da fiscalização tributária municipal (não recolhimento do tributo sobre a obra ampliada) - Imóvel classificado desde 2011 na categoria «fina, sem que, naquela época, a autora houvesse impugnado - Prevalência da conclusão do laudo pericial que desfavorece a autora - Como consequência do não recolhimento do ISSQN, a autora perdeu o benefício de isenção do IPTU por sua conta e risco, dando causa a esse fato, o que afasta a responsabilidade da Fazenda Municipal sobre eventuais perdas e danos, inclusive morais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)