Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Execução. 1. Decisão proferida na execução que deliberou sobre a extensão dos efeitos da declaração de nulidade no incidente de desconsideração da personalidade jurídica também para a sócia. Agravo de instrumento já julgado, mantida a nulidade. 2. Novo julgamento com contraditório. Empresa que está ativa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Falta de prova cabal da verificação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, insuficiente para tanto, a inexistência de bens penhoráveis, pois não configurado abuso da personalidade jurídica da empresa. Não verificação, por ora, dos pressupostos imprescindíveis à desconsideração da personalidade jurídica e consequente inclusão dos sócios no polo passivo da relação processual. Precedentes do STJ e desse Tribunal de Justiça neste sentido. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora indeferido. Honorários incabíveis no incidente. Decisão em parte reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)