Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pela Fundação São Paulo contra decisão que rejeitou o pedido de penhora da restituição de imposto de renda da parte executada, sob o fundamento de impenhorabilidade por se tratar de verba decorrente de desconto de salário. ... (Continua)