Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por roubo majorado - Pedido de redução da pena-base e de afastamento da agravante do crime perpetrado em estado de calamidade pública - Questões já apreciadas por ocasião da sentença e do acórdão - Reprimendas que não comportam alteração - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Divergência acerca do tema ligado à agravante - Instância revisional que não constitui espaço adequado para solução de conflito jurisprudencial - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido.

Agravo desprovido