Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA COM BASE NA LEI ANTICORRUPÇÃO. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA.

Possibilidade. O seguro garantia é equivalente ao depósito de dinheiro, Precedentes do STJ. Tema 1203. Afetação para definição da aceitação do seguro garantia para suspensão da exigibilidade de crédito não tributário. Determinação de suspensão dos processos no âmbito nacional. Inaplicabilidade da suspensão para a hipótese de tutela de urgência. Seguro garantia idôneo e em valor equivalente ao valor da multa aplicada, acrescido de 30%. Direito a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, sem a necessidade de depósito do montante integral. Decisão reformada. ... (Continua)