Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.

Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdicional é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda que oportunamente provocado, tenha permanecido silente acerca de questões essenciais, sobretudo de natureza fática, ao desate da controvérsia. 2. Evidencia-se, no caso dos autos, que a Corte de origem, com base nas provas coligidas, desde por ocasião do julgamento do recurso ordinário e, depois, nos declaratórios, explicitou com fundamentação adequada as razões que embasaram a impossibilidade de pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade ao reclamante, daí por que o julgamento não viola o, IX do art. 93 da Carta Constitucional. 3. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)