Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde Coletivo Empresarial - Obrigação de Fazer e Indenizatória - Incidência das regras do CDC - Necessidade - Denúncia do contrato pela autora - Cobrança de mensalidades no período posterior - Inadmissibilidade Abusividade da regra do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS reconhecida em ação coletiva pelo e. TRF2 - Efeitos erga omnes da sentença - Ocorrência - Entendimento pacificado pelo C. STJ, em recurso repetitivo - Inexigibilidade das quantias mensalidades cobradas após a denúncia imotivada - Precedentes desta E. Corte - Inserção do nome da demandante nos cadastros de inadimplentes - Danos morais configurados - Sentença mantida - Apelo desprovido