Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM CONSIDERADOS OS AGRAVANTES INTIMADOS ACERCA DE LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ALVO DE DEBATE NO FEITO, O QUE SE DEU ATRAVÉS DE SEUS PROCURADORES, MOMENTO NO QUAL FIXOU O JUÍZO NOVO PRAZO DE 30 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE, DIANTE DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS AGRAVANTES PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO («PAS DE NULITÉ SANS GRIEF) - INCONFORMADOS QUE JÁ DEMONSTRARAM INEQUIVOCAMENTE ESTAR CIENTES DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.*