Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da quitação da duplicata objeto da ação, em 03.04.2020, pelo depósito realizado na conta corrente da parte ré, para fim de liquidação da dívida, acontecido antes da efetivação do protesto, que ocorreu em 15.04.2020, quando já não se verificava a inadimplência da parte autora, o que caracteriza ato ilícito e defeito de serviço da parte ré. ... (Continua)