Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - UNIESP PAGA -

Parcial procedência - Efeito suspensivo ao recurso de apelação - Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito - Ilegitimidade passiva, afastada - Insurgência da ré - Suspensão de pagamentos do FIES pela ré - Autora que arcou com custos do saldo remanescente do financiamento estudantil - Ônus da ré em honrar com o pactuado - Cumprimento das cláusulas contratuais pela autora - Falta de impugnação específica quanto aos documentos encartados pela ré - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)