Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Decisões que indeferiram a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a gratuidade da justiça, bem como o diferimento de recolhimento das custas.

1. Indícios de capacidade financeira da pessoa natural desautoriza a concessão da gratuidade da justiça e o diferimento de recolhimento das custas ao final do processo. Concessão da benesse para a pessoa jurídica, em razão da superveniência da falência. 2, Pedido de exclusão da excepta não pode ser acolhido antes do julgamento do mérito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que se dará nos autos da execução. 3. Ausência dos requisitos para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso parcialmente provido