Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Descredenciamento de aplicativo de entrega de alimentos. Rescisão unilateral pela empresa provedora do aplicativo. Possibilidade. Autonomia da vontade das partes. Liberdade de contratação. Expressa previsão contratual quanto à possibilidade de rescisão unilateral diante da hipótese elencada. Login da conta da autora por aparelho celular não cadastrado no sistema. Decisão da empresa por descadastrar permanentemente a entregadora. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido